Tributare

EDITAL PRÊMIO TRIBUTARE 2026

A FEBRAFITE – Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, com apoio das Associações Filiadas, promove o Prêmio TRIBUTARE – Edição 2026.

CAPÍTULO I – DO PRÊMIO TRIBUTARE E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º. O Prêmio TRIBUTARE constitui instrumento para identificação, disseminação e valorização de boas práticas de Administração Tributária, que contribuam diretamente com a sociedade e com a qualidade do relacionamento entre as Administrações Tributárias e os contribuintes e seus intermediários tributários no Brasil.

• 1º. Práticas são atividades/programas/ações inovadoras, criativas e com resultados comprovados, concebidas e executadas por Auditores Fiscais de Tributos e demais servidores das Administrações Tributárias, ou com a participação de Auditores Fiscais de Tributos, cuja finalidade aprimorar os serviços entregues aos cidadãos, alinhados aos objetivos dispostos neste Regulamento.
• 2º. Servidores ocupantes de cargos das carreiras de qualquer órgão da Administração Tributária brasileira, de todas as esferas governamentais, ativos ou aposentados, poderão participar do certame.
• 3º. A participação poderá ser individual ou em grupo, representativa ou não de uma entidade, órgão ou Administração Tributária. Na hipótese de participação institucional, a inscrição deverá conter indicação expressa sobre a destinação do prêmio em pecúnia.
• 4º. Não serão aceitas sugestões, ideias, estudos, teses, monografias ou propostas de qualquer natureza, uma vez que as ações pressupõem medidas implementadas e com resultados mensuráveis, cuja eficácia possa ser certificada pelos responsáveis pelo julgamento dos trabalhos.
• 5º. Não serão aceitas práticas implementadas há mais de 3 (três) anos daquele em que ocorrer a edição do Prêmio, tampouco serão aceitas inscrições já premiadas em edições anteriores.

Art. 2º. O Prêmio TRIBUTARE tem como principais objetivos:

I – Identificar e disseminar boas práticas no âmbito das Administrações Tributárias da União, dos Estados/Distrito Federal e dos Municípios, que contribuam para o aprimoramento da justiça fiscal e do relacionamento Fisco-Contribuinte, em benefício direto da sociedade.

II – Dar visibilidade às Práticas de sucesso, que sejam indutoras de procedimentos inovadores nas Administrações Tributárias e promovam a modernização, a integração entre fiscos, a transparência, a simplificação, a eficiência e a conformidade tributária.

III – Contribuir para a melhoria das relações Fisco-Contribuinte e promovendo o ambiente de negócios no país.

CAPÍTULO II – DOS TEMAS E DAS CATEGORIAS PARA INSCRIÇÕES

Art. 3º. O Prêmio TRIBUTARE – Edição 2026 será concedido em categoria única, de tema livre, alinhado aos objetivos dispostos neste Regulamento.

• 1º. Independentemente da premiação prevista para os melhores trabalhos, a Comissão Julgadora poderá conceder menção honrosa a um ou mais concorrentes.
• 2º. Outras categorias poderão ser criadas a critério da Diretoria da Febrafite.

CAPÍTULO III – DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, no período de 03/06/2026 a 31/07/2026, não sendo consideradas inscrições realizadas após às 23h59, horário de Brasília, do prazo final de inscrição.

Art. 5º. As práticas deverão ser inscritas exclusivamente por meio da ficha eletrônica disponibilizada no portal www.premiotributare.org.br .

Art. 6º. As práticas que atenderem às normas deste Regulamento poderão ser objeto de validação pelos membros da Comissão Julgadora para captação de informações, conforme critérios definidos pela própria Comissão.

Parágrafo único: As práticas inscritas deverão descrever/detalhar as seguintes informações:

01- NOME / TÍTULO

02 – DESCRIÇÃO E JUSTIFICATIVA

03 – OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS

04 – ADERÊNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Como a prática atende ao requisito, especialmente em relação às recomendações das entidades reconhecidas internacionalmente.

05 – INOVAÇÃO

Como a prática mostra-se inovadora e gera impacto mensurável nas atividades desenvolvidas no âmbito da administração tributária,

06 – EXPORTABILIDADE/INTEGRAÇÃO ENTRE OS FISCOS

Como a prática atende a esse requisito; assim entendida a vocação para que as medidas/ações sejam aplicadas em outras Administrações Tributárias, ainda que de forma adaptada, bem como seja contributiva para a integração entre os fiscos.

07 – BENEFÍCIOS À SOCIEDADE / ALCANCE SOCIAL / SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS

Quais foram os benefícios gerados à sociedade / alcance social / satisfação dos usuários resultantes da sua implementação.

08 – SIMPLIFICAÇÃO

Como a Prática atende ao requisito de simplificação, transparência e celeridade dos procedimentos adotados no âmbito da administração tributária.

08 – A PRÁTICA ESTÁ EM DESENVOLVIMENTO? / CRONOGRAMA

Teve início em qual exercício? Teve ou terá continuidade no exercício seguinte? Descreva a execução das atividades / etapas

09 – RECURSOS

Quais recursos foram ou são usados/aplicados nas atividades da prática? Os recursos – financeiros ou não – foram recebidos de quais fontes ? Ou são de concepção própria?

10 – METAS – AVALIAÇÃO

Foram estabelecidas metas quantitativas? Tais metas foram atingidas? Foi adotado algum instrumento de avaliação das atividades da prática? Esses indicadores são medidos por quais critérios?

Art. 7º. É vedado o envio, por qualquer meio, de materiais, cartas, mensagens e documentos relacionados ao trabalho inscrito, diretamente aos membros da Comissão Julgadora, sob pena de desclassificação.

Art. 8º. Verificado conflito de autoria decorrente de inscrição de uma mesma prática por diferentes responsáveis, será concedido prazo de 10 (dez) dias pela comissão organizadora para que eles se componham, providenciando a unificação das inscrições ou a retirada daquela(s) indevidamente efetivada(s).

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput sem que seja adotada uma das providências descritas, a Comissão Julgadora deliberará pela manutenção ou não da referida prática na edição.

Art. 9º. A participação no certame se dará por adesão espontânea, sem custo de inscrição, não requer patrocínio associativo e implica  sessão automática do direito de uso de imagem.

• 1º. Cada participante poderá apresentar apenas um trabalho por Edição do Prêmio TRIBUTARE.
• 2º. Para fins de admissibilidade da inscrição, não será exigida autorização hierárquica da respectiva Administração Tributária, que somente deverá ser providenciada, a conta do(s) responsável(eis), mediante previsão legal institucional, e para uso em âmbito interno.
• 3º. É vedada aos integrantes da Comissão Organizadora; da Comissão Julgadora e/ou titulares da Diretoria Executiva da FEBRAFITE concorrerem ao Prêmio TRIBUTARE.

Art. 10. A organização do concurso para concessão do Prêmio TRIBUTARE será conduzida pela Comissão Organizadora, que definirá a Comissão Julgadora.

Parágrafo primeiro. A Comissão Organizadora será coordenada por integrante da Diretoria da FEBRAFITE, denominado Coordenador (a) Geral do Prêmio Tributare, que também será o presidente da Comissão Julgadora.

Parágrafo segundo. A Comissão Organizadora indicará os membros da Comissão Julgadora, privilegiando a representatividade de órgãos de intermediários tributários e membros da sociedade civil, cujo conhecimento técnico possa contribuir para uma avaliação justa e imparcial das práticas inscritas.

 

CAPÍTULO IV – DA AVALIAÇÃO, JULGAMENTO E PREMIAÇÃO

Art. 11. A avaliação e julgamento das práticas inscritas privilegiarão os seguintes critérios

I – Aderência às Boas Práticas de Administração Tributária

II – Inovação

III – Exportabilidade/Integração entre os Fiscos

IV – Benefícios à Sociedade/ Alcance Social / Satisfação dos Usuários

V –Simplificação

Parágrafo único: Por ocasião da avaliação das práticas inscritas, serão atribuídas as seguintes notas:

5 (cinco) – Excelente

4 (quatro) – Ótimo

3 (três) – Bom

2 ( dois) – Regular

1 ( um) – Ruim

 

Art. 12. A edição 2026 do Prêmio TRIBUTARE terá a seguinte premiação:

1º. Colocado: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)

2º. Colocado: R$ 11.000,00 (onze mil reais)

3º. Colocado: R$ 6.000,00 (seis mil reais)

• Parágrafo primeiro: Após a avalição da Comissão Julgadora serão anunciados os nomes dos finalistas do Prêmio TRIBUTARE – Edição 2026.
• Parágrafo segundo: A Comissão Julgadora assegurará que dentre os premiados exista pelo menos um representante dos Municípios, desde que , do quantitativo de total de projetos inscritos , um percentual superior a  30% (trinta por cento) seja originário das administrações tributárias municipais .
• Parágrafo terceiro: A Comissão desclassificará os trabalhos que não atenderem aos requisitos deste Edital.
• Parágrafo quarto: Da decisão da Comissão Julgadora não caberá recurso.

 

Art. 13. As práticas vencedoras serão apresentadas à sociedade em solenidade pública, em Brasília, juntamente com seus respectivos autores.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O(s) autor(es) das práticas que concorrerem ao Prêmio TRIBUTARE concordam/autorizam automaticamente em disponibilizá-las, na íntegra e de modo não oneroso para a FEBRAFITE e a das Administrações Tributárias.

• 1º. A apresentação do trabalho implica na concordância do estabelecido nos termos deste Regulamento e o participante fica responsável pelo trabalho apresentado, afirmando que não há impedimentos para divulgação, inclusive de marcas, desenhos, logos etc., isentando a FEBRAFITE de qualquer responsabilidade.
• 2º. Este Regulamento, orientações e links para informações adicionais está disponível em www.premiotributare.org.br

• 3º. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão Organizadora.

Art. 15 – CRONOGRAMA

CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO: 02 de junho de 2026.

PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: 03 de junho a 31 de julho de 2026.

VALIDAÇÃO DE INSCRIÇÕES: Será publicado no site do Prêmio TRIBUTARE os projetos validos até 07 de agosto de 2026.

REUNIÕES DA COMISSÃO JULGADORA: agosto a outubro de 2026.

DIVULGAÇÃO DE FINALISTAS: Até o final de outubro de 2026.

CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO:  Primeira semana de dezembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI
Presidente da FEBRAFITE (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais)
E-mail: febrafite@febrafite.org.br

ROSSINI DIAS DE SOUZA
Coordenador-Geral do Prêmio TRIBUTARE
E-mail: rossini.souza@economia.df.gov.br

Brasília, 26 de maio de 2026.

Prêmio Tributare

Identificação, disseminação e valorização de boas práticas de administração tributária.