Tributare

A terceira edição do Prêmio Tributare encerrou suas inscrições em 30 de agosto, com um total de 46 iniciativas inscritas. Dos projetos apresentados, 39 foram selecionados pela Coordenação do Prêmio para avançar à fase de avaliação da Comissão Julgadora. As iniciativas escolhidas incluem seis da Receita Federal do Brasil, 17 das administrações tributárias estaduais, uma do Distrito Federal e 15 de fiscos municipais.

Este é o melhor resultado alcançado desde a criação do prêmio, em 2022. “A análise dos projetos revela um conteúdo de excelente qualidade, diversificado, envolvendo vários tributos e iniciativas em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal. Isso demonstra o engajamento das administrações tributárias de todo país”, destacou Rossini Dias, Auditor Fiscal do Distrito Federal e coordenador-geral do Prêmio.

Organizado pela Febrafite (Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais), o Prêmio Tributare busca reconhecer e valorizar o trabalho das administrações tributárias que contribuem para o aprimoramento da justiça fiscal e para o fortalecimento das relações entre o Fisco e os contribuintes.

Podem concorrer ao prêmio atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados, idealizadas e executadas por Auditores Fiscais ou servidores da Receita Federal, das Secretarias de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. A participação pode ser individual ou em equipe, representando ou não uma entidade, órgão ou administração tributária.

A análise da Comissão Julgadora, que definirá os quatro finalistas desta edição, ocorrerá entre 25 de setembro e 10 de outubro. A cerimônia de premiação está marcada para o dia 4 de dezembro, no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. Os três primeiros colocados serão premiados com valores de R$ 15 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil, respectivamente.

A iniciativa de valorização das Administrações Tributárias é realizada em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp) e conta com o apoio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Confira os projetos selecionados para a análise da Comissão Julgadora:

Receita Federal

Projeto: Receita Saúde – Aplicativo para Emissão de Recibos Médicos
Coordenador(a): Vinícius Lara de Oliveira
Desenvolvimento de funcionalidade no app da Receita Federal para emissão de recibos médicos por prestadores de serviços de saúde pessoas físicas. Os recibos emitidos pelo aplicativo são armazenados nas bases de dados da Receita Federal e estarão presentes na declaração de IRPF pré-preenchida do prestador de serviço e do paciente. A emissão dos recibos é extremamente simples, exige apenas o preenchimento de 4 informações, e segura por só poder ser realizada por profissionais de saúde habilitados em seus respectivos conselhos federais.
Link: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.economia.receita.rfb&pcampaignid=web_share

Projeto: Sistema Classif: Plataforma de Informações Tributárias e de Anuências do Comércio Exterior
Coordenador(a): Luiz Henrique Domingues
O Sistema Classif é uma plataforma gratuita desenvolvida pela Administração Tributária Aduaneira do Brasil, que é destinada a importadores, exportadores e contribuintes em geral, permitindo a consulta da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), bem como do tratamento tributário e administrativo no comércio exterior.
Link: https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario?perfil=publico

Projeto: A Implementação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras na Receita Federal do Brasil – Cejul
Coordenador(a): Andrea Duek Simantob

O Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) foi criado para adaptar o Brasil a acordos internacionais, como a Convenção de Quioto Revisada e o Acordo de Facilitação de Comércio. A partir de alterações legislativas e normativas, o Cejul passou a julgar penalidades de perdimento de mercadorias, veículos e moedas. Operando de forma virtual e independente da administração aduaneira, o órgão busca promover a consensualidade, uniformizar a jurisprudência e melhorar a relação entre a Receita Federal e os contribuintes. Desde sua implementação em novembro de 2023, o Cejul já proferiu cerca de mil decisões, destacando-se pela eficiência, transparência e segurança jurídica.

Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/centro-de-julgamento-de-penalidade-aduaneiras-cejul-completa-9-meses

Projeto: Ressignificar – do uso no crime de contrafação ao uso ambiental e social adequado e produtivo
Coordenador(a): Mara Lourdes Silveira Jara
O projeto de ressignificação no Presídio Estadual Feminino Irmã Zorzi, em Mato Grosso do Sul, transforma resíduos gerados pela descaracterização de mercadorias apreendidas em contrafação, descaminho e contrabando em materiais úteis. Esses resíduos, que poderiam causar impacto ambiental negativo, são reutilizados para gerar trabalho, renda, e oportunidades de profissionalização para as internas, contribuindo para sua ressocialização e remição de pena. As atividades incluem a produção de artesanato, perucas para redes de combate ao câncer e capacitação em áreas como cuidados estéticos, costura e artesanato.

Projeto: Receita sem dúvidas
Coordenador(a): Valmir Paulino Benicio
Trata-se de uma parceria com Jornais locais para envio de materiais para a edição em uma coluna de publicação periódica. O material de caráter informativo é apresentado em forma de perguntas e respostas publicadas na coluna de Receita sem dúvidas.

Projeto: A influência do comportamento do contribuinte no direcionamento das ações de conformidade tributária do fisco
Coordenador(a): Thales Vinicius Santiago Bezerra
A arrecadação tributária no Brasil representa cerca de um terço do PIB e é essencial para o Estado alcançar os objetivos constitucionais. No entanto, o sistema tributário complexo gera dificuldades e conflitos entre os fiscos e os contribuintes. Para melhorar essa relação, surgem ações de conformidade tributária, que incentivam o cumprimento voluntário das obrigações fiscais e reduzem disputas administrativas e judiciais.

A pesquisa analisou como o comportamento dos contribuintes influencia essas ações, utilizando a Teoria do Comportamento Planejado e o Modelo Slippery Slope. A pesquisa combinou análise quantitativa, com dados da Receita Federal sobre uma ação de conformidade em 2019 no Ceará, e qualitativa, com entrevistas semiestruturadas. Os resultados mostraram que, após a ação, houve um aumento significativo nos impostos pagos e uma redução no gap fiscal entre 2015 e 2018. Os principais fatores que influenciaram a intenção de conformidade foram atitude, controle comportamental percebido, poder e confiança na autoridade tributária.

A ação foi bem recebida pelos contribuintes, sendo vista como educativa e benéfica para a moral tributária. A pesquisa oferece contribuições práticas para futuras ações de conformidade em diferentes níveis de governo e reforça a teoria de que a intenção de conformidade leva ao comportamento esperado.

Link: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/127776

Bahia

Projeto: Monitorando o hoje, trabalhando no amanhã.
Coordenador(a): Alexandre Pedrosa Ribeiro
Em 2015, a Sefaz Bahia instituiu o Centro de Monitoramento Online (CMO) para combater fraudes tributárias. Em 2019, foi criada a Gerência de Monitoramento de Contribuintes (GEMOC) para aprimorar e operacionalizar essa dinâmica. Em 2022, o foco do monitoramento foi ampliado para abranger todas as operações fiscais com base em documentos fiscais eletrônicos no estado, visando uma gestão de risco mais abrangente e rápida. O projeto “Monitorando o Hoje, Trabalhando no Amanhã” utilizou algoritmos de risco (Cálculo PIM) para monitorar contribuintes e promover a conformidade tributária, resultando em uma recuperação recorde de recursos após 20 pilotos de sucesso.

Link: https://www.sefaz.ba.gov.br/noticias/acoes-de-monitoramento-on-line-pela-sefaz-ba-aumentam-174-no-primeiro-trimestre/

 

Distrito Federal

Projeto: Nova forma de Fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN no Distrito Federal
Coordenador(a): Coordenação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN COISS
Houve uma mudança no paradigma da fiscalização e do monitoramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com a implementação de uma solução de TIC. O trabalho teve como objetivo separar as áreas de conhecimento do ICMS e do ISSQN. Antes dessa mudança, a escrituração eletrônica do ISSQN era realizada com base no SPED. No entanto, devido à competência cumulativa do Distrito Federal, apenas esse ente poderia escriturar o ISSQN no SPED, que era parametrizado exclusivamente para o ICMS. Além disso, o documento fiscal utilizado para o ISSQN era o mesmo empregado para o ICMS, o que desconsiderava as características específicas do ISSQN. Assim, a Subsecretaria da Receita do Distrito Federal desenvolveu um novo sistema parametrizado para atender às particularidades do ISSQN

Link: https://iss.fazenda.df.gov.br/online/Login/Login.aspx?ReturnUrl=%2fonline

 

Ceará

Projeto: Automação de Processos Tributários usando Inteligência Artificial (IA): Análise Simplificada de Critérios de Julgamento, Celeridade e Precisão
Coordenador(a): Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
O projeto envolve o desenvolvimento de robôs inteligentes para automatizar e otimizar as demandas processuais dos contribuintes na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. O objetivo é aumentar a eficiência e a precisão das decisões fiscais emitidas pelos auditores, além de reduzir os gastos operacionais públicos. Combinando tecnologias avançadas de automação e inteligência artificial, o projeto não apenas eleva a produtividade da Secretaria, mas também transforma a experiência dos auditores fiscais. Ao automatizar tarefas repetitivas e operacionais, os robôs liberam os profissionais para atividades de maior valor agregado, contribuindo para um ambiente de trabalho mais agradável e estimulante. Essa inovação também impacta positivamente os contribuintes do Estado, reduzindo significativamente o tempo de resposta e melhorando a qualidade do serviço prestado.

Projeto: Sophia – A Plataforma de Inteligência de Dados da Sefaz-CE
Coordenador(a): Luciano Tecchio Dias
A implementação da plataforma de Big Data da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) foi concebida para fornecer respostas ágeis e de alta qualidade às demandas analíticas da instituição, utilizando técnicas de processamento de dados em larga escala, ciência de dados e inteligência artificial. No programa, foram desenvolvidas soluções para Monitoramento e Fiscalização, com malhas automáticas de atualização diária; Trânsito de Mercadorias, com painéis que oferecem informações sobre os contribuintes e análises de habitualidade e volumetria de operações; além de indicadores de conformidade fiscal, utilizados no programa Pai D’égua, um dos finalistas do ano passado. A solução representa uma transformação digital significativa, com a migração do ambiente analítico para a nuvem em uma nova arquitetura de Datalakehouse, o que possibilita o uso de técnicas avançadas, como aprendizado de máquina, para prever tendências fiscais e detectar fraudes.

Projeto: Monitoramento em larga escala das empresas do Simples Nacional
Coordenador(a): Marlio Jose dos Santos Lima
Monitoramento dos contribuintes do Simples Nacional, baseado na relação de suas receitas e despesas anuais.
Link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/acessoseguro/servicosenha/logarusuario/login.asp

Projeto: Controle da Ação Fiscal Eletrônica – CAF-e
Coordenador(a): Maykon Taveira Eccard
Implantação de Governança Corporativa a partir da construção, especificação e automação dos processos de negócio em ferramentas tecnológicas.
Link: https://bpms.sefaz.ce.gov.br/BPM_CAFe2/

Espírito Santo

Projeto: Núcleo de Inteligência Fiscal e Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Fiscalização com Tecnologia
Coordenador(a): Bianca Sarmento Persici Pereira
O projeto intitulado “Núcleo de Inteligência Fiscal e Domicílio Eletrônico do Contribuinte: Fiscalização com Tecnologia,” visa modernizar e aprimorar a administração tributária no município de Cariacica. A iniciativa envolve a criação do Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF) e a implementação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), com o objetivo de aumentar a eficiência e a eficácia da fiscalização tributária e promover a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e os contribuintes.

O NIF utiliza análise de dados para monitorar o comportamento fiscal dos contribuintes, identificar irregularidades e prever riscos. O DEC facilita a comunicação rápida e segura, substituindo correspondências físicas por notificações eletrônicas, permitindo uma fiscalização mais ágil e proativa. Além disso, melhora a transparência, a segurança e a acessibilidade das informações fiscais para os contribuintes.
Link: https://sistemas.cariacica.es.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp

Projeto: Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF – e O Incremento do Valor Adicionado Fiscal – VAF.
Coordenador(a): Rodrigo Carneiro Fonseca
O projeto de fiscalização iniciou com a criação e implementação do Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF), instituído pela Lei Municipal nº 6.121/2021, que permitiu a remuneração fixa para atividades administrativas, sem depender exclusivamente de gratificações por lançamentos de autos de infração. Essa mudança possibilitou a atuação dos Auditores Fiscais em setores não penalizadores, mas com grande potencial de arrecadação, como o acompanhamento do repasse de ICMS.

O foco do projeto foi modernizar e criar técnicas de baixo custo para monitorar as Declarações de Operações Tributárias (DOTs) não apresentadas pelos contribuintes de Cariacica-ES, que são fundamentais para a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e para determinar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na repartição da receita de ICMS. Sem essas declarações, o município perde parte da arrecadação, mesmo que a atividade geradora do ICMS ocorra dentro de seus limites.

Para solucionar esse problema, foi desenvolvido um processo automatizado que utiliza uma base de dados de e-mails, importada das bases da Receita Federal, Estadual e do Município, para comunicar os contribuintes omissos sobre a necessidade de entregar as DOTs. O projeto também criou um robô de envio de e-mails, o que economizou tempo, mão de obra e custos, permitindo cobrir 100% dos contribuintes omissos. Após a comunicação por e-mail, foram feitos contatos telefônicos e visitas pessoais aos contribuintes que ainda não haviam entregado as declarações, atingindo uma cobertura total com apenas quatro servidores (um Auditor Fiscal de Tributos, dois Técnicos Administrativos e um motorista).

Projeto: Projeto Inteligência Fiscal na auditoria das empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidas no município de Cariacica/ES
Coordenador(a): Camila Mendes de Carvalho
Com o uso da inteligência fiscal nas fiscalizações de empresas do Simples Nacional, o município de Cariacica/ES conseguiu obter uma maior assertividade no uso da estrutura de fiscalização tributária, utilizando seu aparato de fiscalização de forma mais eficiente com reflexo no combate à sonegação fiscal, incremento da receita municipal e na consequente educação tributária dos contribuintes. Superando obstáculos existentes na maioria dos municípios relativas à escassez de dados fiscais para realização de cruzamento de informações e limitações de sistemas/software, o município de Cariacica/ES conseguiu realizar um trabalho de inteligência fiscal com recursos simples e disponíveis à maioria dos municípios, alcançando resultados concretos e efetivos no uso da estrutura do fisco municipal, no fortalecimento da arrecadação, na organização da gestão tributária municipal, na eficiência das ações de auditoria, na otimizando de custos e na sustentabilidade do sistema tributário municipal.

Projeto: MadVaf: Modelo de Auditoria Dinâmica do Valor Adicionado Fiscal para Repasse da Cota-Parte do ICMS
Coordenador(a): Prefeitura Municipal de Aracruz/Es
O projeto “MadVaf” buscou desenvolver um modelo de auditoria dinâmica, com foco na acurácia do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para definição do repasse do ICMS. Para isso, buscou-se desenvolver uma ferramenta para a obtenção dos dados primários e análise das informações estruturadas. O objetivo final era, através do aumento da produtividade e da qualidade do processo de auditoria do VAF, otimizar a administração tributária municipal.
Link: http://fiscalonline.aracruz.es.gov.br/sped/

Projeto: PROMAT-SERRA – Programa Municipal de Autorregularição Tributária da Serra – ES
Coordenador(a): Henrique Valentim Martins da Silva
O Promat Serra se destaca por sua abordagem colaborativa, não punitiva e orientativa, para solução de problemas tributários dos contribuintes. O projeto estabelece uma política remuneratória inovadora para os auditores fiscais de tributos municipais, promovendo a produtividade através de processos de autorregularização, em substituição ao modelo anterior que vinculava a remuneração à aplicação de multas por infrações. Se antes era mais vantajoso aplicar diretamente um Auto de Infração, com o Promat Serra, ao buscar o resultado através da autorregularização, o auditor conquistará mais rapidamente os pontos que garantem a formação da composição salarial, do que se simplesmente multasse o contribuinte. O Programa ainda permite a adesão por provocação do próprio contribuinte, incentivando uma abordagem voluntária para a solução de divergências de no recolhimento de tributos.

Minas Gerais

Projeto: e-ITCD
Coordenador(a): Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
O sistema “e-ITCD” é uma plataforma moderna e inovadora que visa transformar a gestão das demandas vinculadas a este imposto. Ele automatiza processos, facilita a utilização pelos contribuintes e garante a celeridade no atendimento das demandas.
Link: https://itcd.fazenda.mg.gov.br/user/login

Projeto: Otimização na eficiência do planejamento e execução das ações de Educação Fiscal: O Imposto voltando em benefício do cidadão.
Coordenador(a): Vinícius de Queiroz Castanheira; Luíz Antônio Zanon; Vando de Almeida Lopes; Guilhermina Catharina Teixeira Torga; Letícia Araújo Frederico Lima; Natália Real Pereira

A partir do problema da falta de agilidade na navegação e mensuração de resultados das ações do Programa de Educação Fiscal Estadual (PROEFE) que impactava a gestão do programa e causava prejuízos ao servidor público e à sociedade, foi desenvolvido a inovação tecnológica low-code.

A tecnologia utilizou-se da solução Power Platform da Microsoft e os recursos Power Apps, Sharepoint, Power Automate e Power BI. A inovação otimizou o processo de gestão das ações de educação fiscal – planejamento, execução, análise, controle e tomada de decisão – possibilitando o aumento do quantitativo de informações ofertadas à sociedade sobre a função social dos impostos e contribuído para a ampliação do conhecimento do cidadão, da participação da sociedade na elaboração das políticas públicas e do controle social dos serviços públicos e processos administrativos.

Projeto: A Nota Fiscal Mineira, seu Aplicativo e seus benefícios junto à sociedade
Coordenador(a): Hamilton Gargary, Alex Discacciati Neves
O programa Nota Fiscal Mineira visa incentivar os cidadãos a solicitar a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e incluir seu CPF em todas as compras. O objetivo é promover a cidadania fiscal e, em contrapartida, distribuir prêmios em dinheiro por meio de sorteios para os cidadãos e para entidades de assistência social sem fins lucrativos indicadas por eles.

Os participantes podem se cadastrar no aplicativo Nota Fiscal Mineira, onde podem indicar até três entidades sociais e acompanhar suas compras fiscais. O aplicativo oferece funcionalidades como o “Perfil de Gastos,” que apresenta dados de consumo em gráficos e números, e a “Pesquisa Menor Preço Combustível,” que permite comparar os preços de combustíveis em postos próximos com base na NFC-e mais recente. O aplicativo também traça a rota até o posto selecionado e permite compartilhar o resultado.

Projeto: Programa PATOS PREMIA
Coordenador(a): Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos
É um programa que visa premiar o contribuinte de IPTU e o cidadão que exercer o seu direito de exigir a Nota Fiscal nos estabelecimentos prestadores de serviços do município de Patos de Minas. O Programa foi autorizado pela Lei C. 671/2022.
Link: https://patospremia.com.br/

Pará

Projeto: Painel de monitoramento diário da inadimplência e Sistema de Gerenciamento e Suporte à Cobrança Administrativa fortalecendo a recuperação de créditos tributários no Fisco Paraense.
Coordenador(a): Murilo Dal Bello Bruschi
Focado no gerenciamento da cobrança administrativa pela Fazenda Estadual do Pará, o projeto desenvolveu – para controle – um painel com monitoramento diário da inadimplência de tributos e – para operacionalizar as ações de cobrança – um sistema eletrônico de suporte e gerenciamento das atividades de cobrança executadas pelos auditores fiscais.

Projeto: Construindo Cidadania Através da Arte: educação fiscal e Usinas da Paz em Belém Pará
Coordenador(a): Marinea do Socorro Carvalho dos Santos
O projeto Construindo Cidadania Através da Arte: educação fiscal e usinas da Paz, em Belém, Pará, é uma iniciativa que une educação fiscal e arte cênica para promover o entendimento sobre tributos, gestão pública e a relação entre o Estado e a sociedade. Realizado na Usina da Paz, em Belém, o projeto utiliza o teatro como ferramenta pedagógica para traduzir conceitos complexos em uma linguagem acessível e envolvente.
Link: www.educacaofiscal.sefa.pa.gov.br

 

Paraíba

Projeto: Sistema Cacto – Controle e Acompanhamento de Mercadorias em Trânsito Online
Coordenador(a): Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba

O Sistema CACTO é uma plataforma web inovadora desenvolvida pela Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da SEFAZ/PB, em parceria com a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Utilizando Big Data e Inteligência Artificial, o sistema monitora veículos e cargas para controlar e fiscalizar o trânsito de mercadorias dentro e fora do Estado da Paraíba.

O sistema integra dados de câmeras de leitura de placas (LPR) e gera alertas com base em documentos fiscais eletrônicos, como o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDE-e), Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). As câmeras, instaladas em diversos pontos do Estado e em outros Estados, estão conectadas ao CACTO através de parcerias com os sistemas Alerta Brasil, da Polícia Rodoviária Federal, e o Córtex, do Ministério da Justiça.

Além disso, um recente Termo de Cooperação Técnica com os Fiscos dos Estados do Nordeste permitirá a integração e o compartilhamento do sistema. O CACTO possibilita a identificação em tempo real de transporte irregular de cargas e mercadorias, utilizando uma blacklist de CPF, CNPJ e placas de veículos para alertas automáticos e cruzamento de dados com inteligência artificial.
Link: www.cacto.sefaz.pb.gov.br (necessário o uso de VPN)

Paraná

Projeto: Portal de Serviços do Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba – CMC
Coordenador(a): Portal de Serviços do Conselho Municipal de Contribuintes de Curitiba – CMC
O projeto foi o desenvolvimento e o lançamento de um portal de serviços com acesso a diversas ferramentas e a publicação eletrônica do teor das decisões e acórdãos tributários exarados pelo Município (jurisprudência administrativa), de forma organizada, com busca por meio de precisa ferramenta algorítmica, em ambiente intuitivo e inclusivo (acessível por meio de qualquer dispositivo).
Link: https://paf.curitiba.pr.gov.br/

Projeto: Observatório Imobiliário
Coordenador(a): Daniel Matthes
O Observatório Imobiliário é um sistema desenvolvido para aprimorar a fiscalização e a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no município de São José. O projeto surgiu para atender ao tema repetitivo 1.113 do STJ, que estabelece que a base de cálculo do imposto deve ser declarada pelo contribuinte, mas pode ser arbitrada pelo fisco quando necessário. Funcionalidades Principais: Coleta e Armazenamento de Dados: O sistema realiza scrap diário de anúncios imobiliários de portais especializados e armazena transações de imóveis ocorridas no município. Busca e Análise: Permite buscas detalhadas por localização, tipo de imóvel e outros critérios, retornando dados em um formato de mapa interativo. Arbitramento da Base de Cálculo: Facilita a seleção de anúncios para elaboração de termos de arbitramento da base de cálculo do ITBI, utilizando metodologias definidas. Impacto e Resultados: Eficiência: O sistema aumentou a precisão e a transparência no processo de arbitramento, reduzindo o tempo de processamento das guias de ITBI e melhorando a celeridade das análises.

Além disso, resultou em um aumento significativo na arrecadação do ITBI, com um crescimento de 168,58% na base de cálculo do imposto e um incremento de arrecadação de R$ 915.266,54 apenas no trimestre de outubro a dezembro de 2023. Satisfação: Demonstrou alta aceitação pelos contribuintes, com apenas 3,35% dos arbitramentos contestados, e contribuiu para a maior arrecadação anual da série histórica de 2023. Tecnologias Utilizadas: Backend: Python. Frontend: React. Banco de Dados: Nuvem. API: REST. O Observatório Imobiliário é um exemplo de inovação na administração tributária, com potencial de exportação para outras cidades devido à sua estrutura adaptável e às tecnologias utilizadas.
Link: https://observatorio-itbi-frontend.vercel.app/

Pernambuco

Projeto: Trilhas Fiscais e Sociais do Estado de Pernambuco
Coordenador(a): Wilson José de Paula
O projeto é uma iniciativa centrada na higienização e validação da base de dados de potenciais beneficiários para concessão de auxílios sociais no Estado de Pernambuco, com objetivo de garantir o correto uso dos recursos arrecadados. O conceito de “trilhas” reflete a intenção de orientar as escolhas que maximizem o potencial e direcionem políticas sociais ao sucesso, de maneira mais eficiente e planejada, realizada por auditores fiscais e gestores governamentais da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE).
Link: www.sefaz.pe.gov.br

Projeto: Automação Robótica de Processos (RPA) para Aumento da Produtividade Fiscal no município Serra Talhada – PE
Coordenador(a): Valdeilson Medeiros de Sousa
Este projeto em Serra Talhada (PE) utiliza tecnologias gratuitas, como Python, Planilhas Google e Google Apps Script, para automatizar tarefas repetitivas no setor fiscal. As automações incluem o preenchimento de formulários no sistema de arrecadação municipal, a geração em larga escala de documentos na nuvem e o envio automático de notificações por WhatsApp. O objetivo é aumentar a eficiência, reduzir erros e otimizar a comunicação entre a Administração Tributária e os contribuintes.

Projeto: Painel de Cálculo Automático do ICMS DIFAL e FECEP como instrumento da Autorregularização
Coordenador(a): Luísa Ferraz Torres de Luna; Juliana Maria Fernandes Correia de Araújo; Márcio de Mendonça Neves

Desde 2016, com a Emenda Constitucional nº 87/2015, o ICMS sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes é tributado com uma alíquota interestadual, e a diferença entre essa alíquota e a alíquota interna da UF de destino (DIFAL) é devida à UF de destino. Após a promulgação, surgiram controvérsias jurídicas sobre a cobrança do ICMS DIFAL, levando à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, que resultou na necessidade de uma Lei Complementar Federal para definir normas gerais. A Lei Complementar 190, publicada em janeiro de 2022, foi criada para regular o ICMS DIFAL. No entanto, surgiram outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7066/DF, ADI 7070/AL e ADI 7078/CE) para questionar alguns dispositivos da lei.

O julgamento das ADIs permitiu a cobrança do ICMS DIFAL até o final de 2021 e para 2022, após 90 dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, começando em 5 de abril de 2022. Empresas com ações ajuizadas até 24 de fevereiro de 2021 não estão sujeitas à modulação, não devendo pagar o ICMS DIFAL desde sua instituição até o cumprimento da anterioridade nonagesimal. Muitos contribuintes têm impetrado mandados de segurança para evitar o pagamento ou a declaração incorreta do ICMS DIFAL.

O projeto do Painel de Cálculo Automático do ICMS DIFAL e FECEP surge para enfrentar essa complexidade. Ele visa fiscalizar os valores declarados pelos contribuintes e evitar a decadência, abrangendo também o FECEP, que destina recursos a programas sociais em Pernambuco. A solução automatizada considera detalhadamente as regras tributárias e os convênios nacionais vigentes, calculando o ICMS DIFAL com precisão, e será disponibilizada aos contribuintes no novo Portal da Conformidade. O painel garante a conformidade tributária e a transparência, beneficiando todos os contribuintes que vendem para consumidores finais em Pernambuco.

Link para o Portal da Conformidade: conformidadehomolog.sefaz.pe.gov.br. Este link é da versão de homologação, preservando os dados conforme normas de sigilo fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Projeto: O Capital Social como instrumento de Inovação em Serviços para a Sociedade
Coordenador(a): Bartolomeu de Figueiredo Alves Filho
Um contexto com muitas reclamações dos cidadãos era o cenário antes da iniciativa. Havia dificuldade de se baixar um título protestado, tendo em vista que se deslocavam para pontos de atendimentos distintos, Prefeitura e Cartórios de Protesto, para gerar guias de pagamentos. Depois aguardavam a interação dos órgãos para concluir as baixas. Nesse interim, persistiam as ressalvas, gerando um enorme desconforto pessoal e uma limitação de circulação de crédito no mercado, devido à pendência que foi gravada nos seus CPFs ou CNPJs. Essa permanência de negativação era comum, pois acreditavam que ao quitar apenas uma das guias estariam resolvendo o problema. Nesse cenário, a emissão de valores distintos, emolumentos e tributos, de um título protestado em uma única guia, foi a solução encontrada e considerada inovadora em nível nacional.

Esse marco na execução fiscal com aumento da arrecadação e melhoria do atendimento aos cidadãos, tem despertado o interesse de outros municípios e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Também pontos de entraves foram estrategicamente mitigados, tais como: aporte de recursos, legalidade e adesão entre os envolvidos. Por fim, também se destaca como resultado da iniciativa o capital social gerado entre os entes públicos, fato esse que foi a mola impulsionadora para o êxito do projeto.
Link: recifeemdia.recife.pe.gov.br

 

Rondônia

Projeto: Inovações na Administração Tributária de Pimenta Bueno: Reflexos positivos para a sociedade e a eficiência na arrecadação municipal
Coordenador(a): Claudirene da Fonseca Ramos
O tema “Inovações na Administração Tributária de Pimenta Bueno: Reflexos Positivos para a Sociedade e a Eficiência na Arrecadação Municipal” é crucial para entender como práticas modernas podem melhorar a gestão pública. A combinação de inovações tecnológicas com boas práticas e a capacitação dos servidores alavancou a arrecadação, garantindo recursos para políticas públicas e serviços essenciais. Em Pimenta Bueno, essas iniciativas resultaram em maior eficiência fiscal e contribuíram para o desenvolvimento sustentável, servindo de exemplo para outras municipalidades.
Link: https://www.pimentabueno.ro.gov.br/site/

Santa Catarina

Projeto: Observatório Imobiliário 
Coordenador (a): Daniel Matthes
O Observatório Imobiliário é um sistema desenvolvido para aprimorar a fiscalização e a arrecadação do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no município de São José. O projeto surgiu para atender ao tema repetitivo 1.113 do STJ, que estabelece que a base de cálculo do imposto deve ser declarada pelo contribuinte, mas pode ser arbitrada pelo fisco quando necessário

Projeto: Vigia dos Bancos – Tarrafeando Isstepô
Coordenador(a): Alexandre Duarte
A presente prática foca suas ações no monitoramento e acompanhamento do ISS das Instituições Financeiras no município de Florianópolis, por meio da intensificação do Compliance e conformidade tributária. Utilizando-se do sistema desenvolvido especificamente para este controle baseado no modelo DES-IF ABRASF
Link: https://fiscalizacao.fazenda.pmf.sc.gov.br/Sefinnet/fiscalizacao/login.vm

Projeto: Planejamento, Padronização e Proatividade em compromisso com o cidadão
Coordenador(a): Leonardo da Silva Assis
No final de 2021, foi desenvolvido uma metodologia para atender as demandas dos contribuintes de forma prática, sem necessidade de deslocamentos até o órgão. A partir do retorno às atividades normais, implementamos essa prática no Departamento de Construção Civil (DCC) da Secretaria Municipal da Fazenda de Florianópolis, com o lema “Não dê jeitinho, seja a diferença!”. Este lema é constantemente reforçado em comunicações internas e externas para garantir um trabalho de qualidade.

O DCC, subordinado à Coordenadoria de Fiscalização de Tributos e Receitas Municipais, é responsável pela fiscalização do ISSQN para serviços de construção civil na cidade. Com uma equipe composta por um auditor fiscal, um assistente administrativo e um estagiário, o departamento padronizou procedimentos e aprimorou a comunicação com os contribuintes, resultando em maior eficiência e aumento na arrecadação.

A conscientização dos contribuintes sobre seus direitos e deveres melhorou a justiça social e a eficácia do serviço público, refletindo positivamente no ambiente de negócios do município.

Link: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/fazenda/index.php?cms=departamento+de+tributacao+construcao+civil+++dcc&

Projeto: Open Eye – IA Fiscal
Coordenador(a): Leandro Silveira
Esta Inteligência Artificial, em desenvolvimento há mais de um ano e recentemente ativada, gerou mais de R$ 50 milhões em regularização de ICMS para o Estado de SC em pouco mais de um mês e meio. A IA identifica o produto comercializado e realiza auditorias sobre a alíquota correta, benefícios fiscais e estorno de crédito.

Projeto: Fundo Estratégico da Administração Tributária
Coordenador(a): Daniel Cunha Salomão
O Fundo Estratégico de Administração Tributária é um mecanismo financeiro destinado a modernizar e melhorar a gestão da Administração Tributária, além viabilizar a implementação de programas de esforço fiscal de longo prazo, dotando a administração tributária, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de autonomia financeira.

São Paulo

Projeto: Café com o Especialista
Coordenador(a): Lilian Alvarenga Tavares Souza Lima
O “Café com o Especialista” é uma iniciativa inovadora da equipe de Gestão do Conhecimento do Compliance Setorial da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Realizados quinzenalmente nas manhãs de terças-feiras alternadas, esses encontros virtuais são organizados por Lilian Lima e reúnem um especialista convidado para compartilhar conhecimentos e paixões profissionais em um ambiente descontraído. Durante as sessões de duas horas e meia, os especialistas apresentam seu trabalho de forma simples e acessível, promovendo um espaço para que os Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) esclareçam dúvidas, discutam ideias e colaborem com o convidado.

O “Café com o Especialista” atrai cerca de 150 AFREs ao vivo, e as sessões são gravadas para consultas posteriores, podendo alcançar centenas de visualizações, dependendo do tema. A iniciativa visa disseminar conhecimento, promover a troca de experiências e melhorar continuamente os serviços prestados aos cidadãos. Este projeto representa uma prática exemplar na administração tributária, garantindo que os Auditores Fiscais tenham acesso eficiente ao conhecimento necessário para suas funções, contribuindo para o sucesso do Projeto Compliance Setorial.
Link: https://fazendaspgovbr.sharepoint.com/sites/ComplianceSetorial2/SitePages/Caf%C3%A9-com-o-Especialista.aspx

Projeto: Projeto de aumento do valor adicionado e do índice de participação municipal (ICMS)
Coordenador(a): George Humberto Nunes da Silva
Em 2020, foram identificadas 1.138 inscrições estaduais de produtores rurais ativos. Com parcerias estabelecidas com o Sindicato Rural, a Secretaria da Agricultura, a Associação dos Produtores Rurais e proprietários de silos, lançamos um projeto para solicitar que esses produtores apresentassem suas notas fiscais referentes ao exercício de 2019. O projeto obteve uma adesão superior a 80% dos produtores e ofereceu serviços de apoio no lançamento de receitas, orientações sobre encerramento de inscrição estadual, inventários e arrendamentos.
Link: https://www.facebook.com/share/p/ZXj7hBLiqDy7XrtE/?mibextid=oFDknk

 

Projeto: ITCMD Tutoriais
Coordenador(a): Jefferson Valentin
Desenvolvimento e disponibilização de vídeos tutoriais no canal do YouTube da Escola de Governo do Estado de São Paulo com informações sobre ITCMD. Os vídeos (dezenas) abordam desde conteúdos explicando a incidência do imposto para cada um dos fatos geradores, quando o contribuinte precisa fazer declaração, explica (mostrando a tela do sistema) como preencher cada campo exigido na declaração, cada instituto envolvido, cada documento requerido. Há explicação sobre como preencher a declaração para cada tipo de bem transmitido, onde conseguir as informações de base de cálculo, como é feito o cálculo, quando e como incide cada acréscimo legal, como retificar as declarações por erro ou sobrepartilha, como operar o sistema de parcelamento para requerer parcelamentos, imprimir guias, quitar o parcelamento etc.

Como e quando efetuar cada tipo de protocolo e os documentos requeridos para cada tipo de protocolo. Por último, são disponibilizados vídeos tutoriais explicando cada uma das operações de fiscalização realizadas, com indicação do que o contribuinte precisa fazer ou não precisa fazer, como fazer para se autorregularizar e o que fazer para não incidir novamente no erro. Explica a interpretação do fisco sobre os institutos de Direito Tributário pertinentes à operação de fiscalização, mostra exemplos, explica as consequências possíveis para a não regularização e apresenta jurisprudência sobre casos semelhantes.

Na última operação (Operação Loki) os contribuintes receberam avisos por carta sobre os indícios encontrados. Nas cartas constava um QR Code remetendo para o vídeo explicativo. O vídeo desta operação ultrapassou 5.000 visualizações em menos de uma semana.
Link: https://www.youtube.com/playlist?list=PLU90JTu_sKGNkfHKAzObJdtfUXx4s-tsq

Sergipe

 Projeto: A simplificação do processo administrativo para concessão da imunidade tributária do IPTU aos templos religiosos de povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas
Coordenador(a): Denise Ferreira dos Reis

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto é uma extensão do direito fundamental à liberdade de consciência e de crença, consagrado na Constituição Federal. Esse direito protege a liberdade religiosa, evitando que o Estado imponha obstáculos ao exercício do culto. No entanto, os terreiros de religiões de matrizes africanas tradicionalmente enfrentam desafios para obter essa imunidade, devido à complexidade dos processos administrativos e às exigências impostas pelo poder público.

Este projeto tem como objetivo simplificar o processo administrativo para a concessão da imunidade tributária do IPTU aos templos religiosos de povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas em São Cristóvão, Sergipe. A redução da burocracia está em consonância com as recomendações de entidades internacionalmente reconhecidas, como a ONU, UNESCO, OCDE e FMI, que promovem a eficiência e a transparência nos processos tributários.

A coleta de dados foi realizada por meio do cadastro dos terreiros e incluiu visitas locais para confirmação e atualização das informações no cadastro imobiliário. Como resultado, a simplificação do processo levou à concessão da imunidade tributária a 89,6% dos templos religiosos de matrizes africanas localizados na zona urbana do município. Conclui-se que essa prática é essencial para a justiça fiscal e que os procedimentos simplificados podem servir de modelo para outras administrações tributárias.
Link: https://www.saocristovao.se.gov.br/banners/povos-tradicionais